O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) está prestes a aprovar uma resolução para as eleições municipais de 2024 que antecipa preceitos propostos no “PL das Fake News”, também chamado de “PL da Censura”, ainda não aprovados pelo Congresso.
Na noite desta terça-feira (27), os ministros da Corte Eleitoral iniciarão a análise das resoluções que vão guiar as Eleições 2024. Entre elas há uma minuta de resolução sobre a propaganda eleitoral que busca obrigar as redes sociais a fiscalizar de forma mais rigorosa e proativa o que é postado por usuários, de modo a suprimir conteúdos que, no entender dos ministros, atinjam a “integridade do processo eleitoral” – algo semelhante ao que está previsto no projeto de lei 2630/2020 (“PL da Censura”).
A minuta da resolução, que propõe regras de propaganda a serem seguidas pelas campanhas nas eleições municipais deste ano, diz, por exemplo, que é de responsabilidade das plataformas de internet “a adoção e publicização de medidas para impedir ou diminuir a circulação de conteúdo ilícito que atinja a integridade do processo eleitoral, incluindo a garantia de mecanismos eficazes de notificação, acesso a canal de denúncias e ações corretivas e preventivas”.
O TSE ainda quer proibir que as plataformas vendam “qualquer modalidade de impulsionamento de conteúdo que veicule fato sabidamente inverídico ou gravemente descontextualizado que atinja a integridade eleitoral”.
